Termos e condições

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O que é contratado

Ferramenta de planejamento de jornadas e escalas, com os serviços assistidos expressamente descritos no plano escolhido. Essencial: R$297, um mês, até dois trabalhadores e um projeto. Estratégico: R$2.400, dois meses, até dez trabalhadores. Compliance: R$6.000, três meses, até trinta trabalhadores. Equipes maiores: orçamento específico. Uma compra libera somente o plano adquirido. Não há renovação automática.

Etapas da transição

A referência geral é de44h semanais até15/12/2026;42h e dois repousos de16/12/2026 a15/12/2027;40h e dois repousos a partir de16/12/2027. São dois meses desde a publicação até a primeira etapa e mais12meses até a segunda. Jornadas menores não são aumentadas automaticamente. O gerador simples monta jornadas pretendidas de até40h, sem impor antecipação do teto final nem redução salarial. Distribuições de42h ou44h exigem análise específica. Os modelos de aditivo40h só se aplicam a quem adotar essa jornada e cumprir suas condições de uso.

Limites do Essencial

O Essencial oferece montagem e conferência básica de escalas para empregadores domésticos e microempresas com até dois trabalhadores, em operação diurna simples. Inclui modelos gerais editáveis, com instruções e condições de uso, sem adaptação individual. Não inclui análise individual de CCT/ACT, parecer, reunião, cálculo de folha ou compliance. Atividades com legislação profissional específica, normas coletivas, insalubridade, periculosidade, 12x36, trabalho noturno, viagens, pernoite, menores ou outras condições diferenciadas exigem análise específica, disponível nos planos assistidos conforme o escopo contratado. A quantidade de trabalhadores, sozinha, não torna o caso simples. O uso por conta própria fora das premissas pode gerar irregularidades e passivos. Uma compra do Essencial atende um único empregador/local, até dois cadastros de trabalhadores e até 30 gerações durante a vigência. A primeira geração vincula os dados; remover cadastro não libera substituição por terceiros. Horários e datas podem ser ajustados dentro da cota, sem renovação automática da cota por edição. Conferências e downloads não a consomem. Até duas sessões simultâneas; novo acesso pode encerrar o mais antigo. Correções cadastrais justificadas devem ser solicitadas ao suporte. A licença não autoriza revenda ou compartilhamento para outros empregadores. O aviso não afasta direitos legais nem a responsabilidade por falhas do serviço.

A ferramenta fornece escala proposta, premissas, apontamentos e instruções gerais de implementação. Não é controle de ponto, processamento de folha ou certificação integral da situação trabalhista. O kit contém guia, comunicado, checklist e modelo de aditivo doméstico ou empresarial para jornada fixa de 40 horas em cinco dias de oito horas, conforme as condições de uso. Não inclui banco de horas, 12x36, instrumento coletivo ou documento personalizado. Não há revisão individual do advogado por compra no Essencial. Dados desconhecidos e situações não cobertas são sinalizados; assinalar ciência não aprova um enquadramento nem faz o sistema calcular um regime que ele não suporta.

Planos assistidos

O Estratégico inclui análise individual, até três cenários, uma reunião de até60minutos e uma rodada consolidada de ajustes. O Compliance inclui documentação definida no diagnóstico, até duas reuniões e duas rodadas no total, além de acompanhamento limitado ao escopo e vigência. O serviço cobre uma empresa, unidade e categoria. Não inclui processo judicial ou negociação sindical. Cronograma definido após os dados completos; não confundir prazo de acesso com data automática de conclusão da consultoria.

Pagamento e acesso

Uma compra por Pix ou cartão no Asaas, sem renovação automática. Quando habilitado e disponível, o parcelamento informa previamente quantidade de parcelas, acréscimo e total. Somente o custo adicional em relação ao cartão à vista é repassado, conforme cotação da conta, válida por cinco minutos. Não há antecipação de recebíveis contratada pelo site. Parcelar o pagamento não aumenta o prazo de acesso. Acesso contado da confirmação verificada do pagamento, por meses de calendário. A página de retorno não comprova quitação. A aprovação e os prazos financeiros dependem do provedor. Não envie dados de cartão por e-mail ou pela ferramenta de escalas.

Uso e entrega

Confira função, jornada contratual, datas e condições antes de usar a escala. Alterações nos dados exigem nova conferência. A entrega e os arquivos Word podem ser baixados na área do cliente durante a vigência, mediante autenticação e acesso ao próprio projeto. O pacote contém guia, comunicado, registro de implementação e o aditivo correspondente ao regime selecionado. Os arquivos baixados podem ser preenchidos e conservados para uso do empregador licenciado, sem autorização para revenda, redistribuição ou uso para terceiros. O encerramento do acesso impede novos downloads pelo portal, sem apagar os arquivos já salvos pelo comprador. Guarde uma cópia. Não compartilhe sua senha; identificadores internos dos trabalhadores são suficientes. Informe qualquer erro ao suporte.

Cancelamento, falhas e direitos

Nas contratações abrangidas pelo CDC, o direito de arrependimento pode ser exercido em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. A simples disponibilização do acesso digital não é tratada aqui como renúncia. Não há exclusão de direitos por vício ou falha do serviço. Solicite atendimento pelo canal abaixo pelo e-mail de atendimento. A confirmação de recebimento deve identificar o pedido; restituição é processada após identificação da compra e pelo meio aplicável. Não há promessa de economia, eliminação de risco ou êxito processual.